O contrato de corretagem é um contrato no qual uma pessoa, denominada corretor, se obriga a obter para outra pessoa um negócio conforme as solicitações recebidas, porém, sem ligação direta em virtude de uma procuração, prestação de serviços ou por qualquer tipo de relação de dependência (Art. 722 e seguintes do Código Civil) Trata-se de […]
Leia maisA ação de consignação em Pagamento está prevista no Código de Processo Civil, nos art. 539 e seguintes, e ela é a forma de do devedor, ou terceiro, requerer, com efeito de pagamento, através de depósito judicial, da quantia em dinheiro ou da coisa devida. Nas relações locatícias, quando, o locatário, entenda que o valor […]
Leia maisSão Paulo – Investir o valor que seria usado na entrada para a compra de um imóvel e morar de aluguel pode, no longo prazo, ser um bom negócio. Uma simulação feita, a pedido do Estado, pelo Guia Bolso revela que quem optar por esse caminho pode dobrar o patrimônio num período de 15 anos. Na simulação, […]
Leia maisVocês se lembram do tema que já tratamos aqui: “Só é dono quem registra”? Pois bem, para que se proceder ao registro de uma aquisição de bem, oneroso (ex. compra e venda) ou gratuito (ex. doação), é necessário que se tenha uma Escritura Pública, lavrada em cartório de Notas, com a presença das partes envolvidas. […]
Leia maisVamos falar um pouco sobre financiamento? Quando uma pessoa compra um imóvel, uma casa ou apartamento novo ou usado pode financiar o pagamento. Os financiamentos são realizados pelos bancos, que pagam ao vendedor do imóvel a quantia que quem compra quer financiar. A partir daí, o comprador deve pagar o banco que quitou sua dívida.Diversos […]
Leia maisA Lei nº 13.726/2018, sancionada no dia 09/10/2018, retirou dos órgãos públicos, de todas as esferas (Municipais, Estaduais e Federais), a exigência do cidadão em apresentar documento assinado com firma reconhecida, bem como apresentação de cópias autenticadas. É claro que caberá ao agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do […]
Leia maisA figura do fiador aparece como garantidor da obrigação, onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra (art. 818 do Código Civil). É um exemplo típico de garantia pessoal, na qual o fiador poderá responder, com seu patrimônio, o adimplemento das obrigações assumidas. O contrato de […]
Leia maisNa ação de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento de alugueis e/ou encargos (IPTU, água, luz, condomínio, etc.), o inquilino devedor poderá ser citado para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, antes mesmo de promover sua defesa, nos casos em que não haja garantias contratadas (fiança, seguro fiança, etc),. Isso […]
Leia maisO Corretor de imóveis é responsável por aproximar as partes, em transações imobiliárias (ex. compra e venda e Locações). O Seu trabalho está ligado a auxiliar as pessoas que buscam um imóvel, nas condições que lhes sejam favoráveis. Também auxilia quem procura um pretendente para o seu imóvel, seja para locações ou mesmo venda. Não […]
Leia maisPrimeiramente, se faz necessário, antes de passarmos a nossa dica de hoje, definirmos algumas terminologias para esse tema. Inventário é o ato jurídico (judicial ou extrajudicial, feito em cartório) de levantamento do patrimônio e dívidas do falecido para que, posteriormente possa-se fazer a partilha. Partilha é a divisão do patrimônio entre seus sucessores (herdeiros e legatários). Herdeiros […]
Leia maisAssim iniciamos a nossa dica de hoje. Para que o contrato particular ou escritura pública de compra e venda de imóveis tenha validade perante terceiros, é necessário o seu registro junto ao a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente de sua cidade. O Código Civil, em seu art. 1.245, deixa claro […]
Leia maisFoi promulgada pelo Executivo municipal na última sexta-feira, 14 de julho de 2017, mais uma lei de autoria do vereador Rodrigo Moreira, que dispõe sobre o programa de incentivo e desconto denominado “IPTU Verde” no âmbito do município de Vitória da Conquista. A lei adota critérios e medidas para os proprietários de imóveis residenciais que […]
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