BLOG SASSI IMÓVEIS

23/01/2019

Das Locações Urbanas e o Código de Defesa do Consumidor

Muito se questiona sobre a aplicação do Direito do Consumidor às relações locatícias, e é sobre isso que iremos tratar hoje. O STJ (Supremo Tribunal Federal) já se firmou firme no sentido de que não há aplicação do CDC nos contratos de alugueis de imóveis urbanos. Primeiramente, por não se tratarem de relação de consumo, […]

Multa por devolução de imóvel comprado na planta pode chegar a 50%

Brasília – Clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazer o negócio, de acordo com projeto aprovado nesta terça-feira, 5, na Câmara dos Deputados que regulamenta o chamado “distrato imobiliário”. A proposta segue para sanção do presidente Michel Temer. […]