Área do cliente17/10/2018
Autenticação de Cópias e Reconhecimento de Firma
A Lei nº 13.726/2018, sancionada no dia 09/10/2018, retirou dos órgãos públicos, de todas as esferas (Municipais, Estaduais e Federais), a exigência do cidadão em apresentar documento assinado com firma reconhecida, bem como apresentação de cópias autenticadas. É claro que caberá ao agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do […]
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