26/12/2017
A ação de consignação em Pagamento está prevista no Código de Processo Civil, nos art. 539 e seguintes, e ela é a forma de do devedor, ou terceiro, requerer, com efeito de pagamento, através de depósito judicial, da quantia em dinheiro ou da coisa devida. Nas relações locatícias, quando, o locatário, entenda que o valor […]
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