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27 de Novembro de 2018

Responsabilidade dos locatários perante aos condomínios

Embora muito se questione sobre a responsabilidade dos locatários no pagamento das despesas condominiais, a lei de Locações (8.245/91) no seu art. 23, inciso XII, consta a obrigação do pagamento das despesas ordinárias relativas ao condomínio.

Em sua falta, embora a ação de cobrança promovida pelo condomínio seja direcionada contra o proprietário do imóvel, há o direito da ação de regresso contra o locatário inadimplente.

Assim, por se tratar de uma obrigação legal e contratual, seu descumprimento é considerado falta grave ao contrato, ensejadora de ação de despejo, com aplicação de multa por descumprimento do contrato, que pode chegar a três meses do valor do último locativo.

Da mesma forma funciona o pagamento de multas por descumprimento do regulamento interno do condomínio. Mesmo que ela seja processada em nome do locador, a responsabilidade é do locatário morador, com as mesmas consequências acimas expostas.

Portanto, se o locatário não cumprir as estipulações contratuais ele pode ser forçado a deixar o imóvel, e por isso pagar a multa prevista em contrato. Vale ressaltar que, tal multa por ter condão de punição, ela é devida em sua integralidade, além, é claro, do débito.

Em caso de fiança locatícia, os fiadores também serão responsáveis pelo pagamento, caso o locatário não cumpra com a obrigação.

Importante também alertá-los de que, caso o nome do lcador seja negativado pelo descuido do locatário, esse ultimo ainda pode ser condenado a pagamento de indenização pelos transtornos causados.

Os locatários devem sempre observar e obedecerem às regras impostas pelo condomínio, para uma convivência pacífica, sem promover transtornos aos locadores.

Gabriela J. Sassi

OAB/SP n° 240.125